A Rede de Proteção no território do NAAPA DRE-SANTO AMARO, abrange os equipamentos e serviços das regiões de Cidade Ademar, Pedreira, Santo Amaro e Jabaquara. É fundamental compreender a função de cada equipamento, bem como o seu propósito específico.
DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES:
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar tem como objetivo principal priorizar e primar pela segurança e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
O CT atua em situações em que as crianças e os jovens enfrentam questões de vulnerabilidade, ameaças, violência, abandono, dentre outros.
Em caso de maus-tratos a crianças e adolescentes, ligue para 156!
Vara da Infância e Juventude
A Vara de Infância e Juventude é um órgão do Poder Judiciário responsável por tratar de questões relacionadas à proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Sua criação se deu com o objetivo de assegurar a aplicação dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovendo o bem-estar e o desenvolvimento saudável dessa parcela da população.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRAS: Centro de Referência de Assistência Social.
O CRAS é uma unidade pública voltada para famílias e indivíduos que procuram por programas, benefícios e projetos para a população. Além dos serviços oferecidos pelo CRAS, é possível solicitar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para famílias de baixa renda.
CREAS: Centro de Referência Especializado de Assistência Social E NPJ: Núcleo de Proteção Jurídico Social.
O CREAS é um serviço público que tem como principal objetivo acompanhar as famílias e indivíduos em situação de ameaça, risco pessoal ou social, bem como violação de direitos.
O serviço possui uma equipe multiprofissional especializada para acompanhar e promover ações em prol das famílias e indivíduos.
SPVV : Serviço de Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência
O SPVV tem como objetivo fundamental promover, defender e auxiliar na garantia dos direitos das crianças e adolescentes que foram vítimas de violência, abuso sexual . O Serviço de Proteção a Vítimas de Violência, possui uma ampla equipe para a promoção da saúde e qualidade de vida para esses jovens, tendo em vista o apoio psicológico para as crianças e adolescentes, desta forma o SPVV oferece atendimento psicossocial em grupo e individual para as crianças e adolescentes.
SASF: Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio.
Segundo um post publicado em 26/08/2022 no portal de Assistência e Desenvolvimento Social da Prefeitura da Cidade de São Paulo: “O SASF é um serviço de acompanhamento e monitoramento das famílias encaminhadas pelo CRAS. Ele tem o objetivo de contribuir para a redução do descumprimento de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil (Hoje Bolsa Família) e a prevenção do surgimento de novos casos; prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares e sociais; identificar demandas de famílias e pessoas para o acesso a benefícios, programas de transferência de renda e inserção na rede de proteção social; oferecer possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades, estímulo à participação cidadã e construção de contextos inclusivos; promover aquisições sociais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia de seus membros na comunidade; identificar, apoiar e acompanhar indivíduos e/ou famílias com idosos e pessoas com deficiência, na perspectiva de prevenir o confinamento e o abrigamento institucional; sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão social de pessoas com deficiência e pessoas idosas, buscando a desconstrução de mitos e preconceitos; fomentar projetos de inclusão produtiva e de desenvolvimento local”.
SAÚDE
UBS: Unidade Básica de Saúde.
As Unidades Básicas de Saúde são popularmente conhecidas como “posto de saúde", é um dos caminhos mais fáceis de acesso ao SUS. A grande maioria das unidades oferecem serviços de: inalação, injeção, retirada de pontos, curativo, vacinas, coleta de exames laboratoriais, tratamento odontológico, pré-natal, consulta médica com geriatra ou pediatra, encaminhamento para especialidades e medicação básica, também oferecem acompanhamento a hipertensos e diabéticos e trabalham para reduzir a incidência de tuberculose e hanseníase.
SAÚDE MENTAL
CAPS IJ: Centro de Atenção Psicossocial da Infância e Juventude.
É um serviço público de saúde que atende crianças e adolescentes que apresentam intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes (até os 17 anos, 11 meses e 29 dias) ou sofrimento psíquico decorrente do uso de substâncias psicoativas (até 15 anos, 11 meses e 29 dias).
Todos os CAPS trabalham em regime de porta aberta, os atendimentos são realizados através do fluxo das UBSs, oferecendo acolhimento e tratamento multiprofissional aos usuários.
CER: Centros Especializados em Reabilitação.
Os Centros Especializados em Reabilitação são um ponto de atenção ambulatorial especializado em reabilitação que realiza diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde no território, e poderá ser organizado com a união das modalidades de reabilitação física/ostomia, intelectual, visual e auditiva.
EQUIPAMENTOS SOCIAIS
ONG: Organização Não Governamental
ONG são organizações sem fins lucrativos, constituídas formalmente e autônomas, caracterizadas por ações de solidariedade no campo das políticas públicas e pelo legítimo exercício de pressões políticas em proveito de populações excluídas das condições da cidadania.
CENTROS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CCA)
CCA: Centro para Crianças e Adolescentes.
O CCA visa o desenvolvimento de atividades com crianças e adolescentes de 6 a 14 anos e onze meses, tendo por foco a constituição de espaço de convivência a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.
É importante salientar que as unidades escolares têm a autonomia de encaminhar para todos os serviços citados anteriormente, mas, para alguns, a forma de acesso deve ser por meio de encaminhamentos de outros serviços, como UBS, CREAS, etc.
Após entendermos a importância de cada um dos serviços da rede de proteção, precisamos saber quando acioná-los.
Conselho Tutelar:
Portas abertas à qualquer munícipe. Não é preciso encaminhamento.
CRAS: Centro de Referência de Assistência Social.
Portas abertas para qualquer cidadão que possua o CadÚnico ou que precise fazer o cadastro.
CREAS: Centro de Referência Especializado de Assistência Social e NPJ: Núcleo de Proteção Jurídico Social.
Portas abertas para qualquer cidadão.
SPVV : Serviço de Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência
Apenas com o encaminhamento realizado pela UBS (Unidade Básica de Saúde).
SASF: Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio.
Apenas com encaminhamento realizado pelo CRAS ( Centro de Referência de Assistência Social).
UBS: Unidade Básica de Saúde.
Portas abertas a qualquer cidadão.
CAPS AD : Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas.
O CAPS trabalha em regime de porta aberta, mas precisa do encaminhamento realizado pela UBS.
CAPS IJ: Centro de Atenção Psicossocial Infância e Juventude
Portas abertas a qualquer cidadão, mas é necessário o encaminhamento realizado pela UBS. Para passar no acolhimento do CAPSIJ, no qual a criança/adolescente poderá ser definido como público de atendimento do CAPS IJ e inserido no Serviço, ou encaminhado para outro setor da área de Saúde Mental, caso não seja considerado público do CAPSIJ.
CER: Centros Especializados em Reabilitação.
Apenas com o encaminhamento realizado pela UBS (Unidade Básica de Saúde).
ONG: Organização Não Governamental.
Portas abertas .Não é preciso encaminhamento.
CCA: Centro para Crianças e Adolescentes.
Portas abertas para as crianças e adolescentes, porém há número limitado de vagas, sendo necessário realizar cadastro para inclusão no serviço.
Para mais informações:
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